O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a repartilha dos royalties do petróleo e gás natural foi suspenso nesta quinta-feira (7) após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo. Com a solicitação, a análise das ações que contestam pontos da Lei 12.734/2012 foi interrompida sem previsão de retomada.
Antes da pausa, a relatora, a ministra Cármen Lúcia, votou a favor da ação do estado do Rio de Janeiro, mantendo a inconstitucionalidade de trechos da norma que alteraram os critérios de repasse entre estados e municípios produtores e não produtores.
No voto, a ministra afirmou que a Constituição não determina uma repartição “obrigatória, igualitária e exata” dessas receitas em todo o país. Segundo Cármen Lúcia, os entes confrontantes com a exploração petrolífera assumem impactos ambientais, administrativos e financeiros que precisam ser considerados no modelo de distribuição.
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Fonte: temporealrj.com
