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\n 18\/08\/2025 – 13:08 \u00a0\n <\/p>\n
Deputado Delegado Ramagem, relator\n <\/p><\/div>\n
A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que classifica como hediondo<\/span> o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada. Conforme a proposta, a pena m\u00e1xima para quem comete esse crime sobe de 8 para 10 anos de reclus\u00e3o<\/span>. Segundo Ramagem, tratar como crime hediondo as condutas praticadas por grupos criminosos armados \u00e9 uma necessidade que faz parte da pauta de seguran\u00e7a p\u00fablica nacional. “A hediondez se justifica n\u00e3o apenas por eventuais resultados lesivos diretos, mas pela natureza repugnante, vil e socialmente destrutiva das pr\u00e1ticas adotadas por essas fac\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es criminosas”, afirmou. \u00a0
\n O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) ao Projeto de Lei 767\/25, do deputado C\u00e9lio Studart (PSD-CE). O texto original alterava o C\u00f3digo Penal para proibir completamente a progress\u00e3o de regime do preso com ind\u00edcios de lideran\u00e7a ou atua\u00e7\u00e3o interestadual em organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
\n Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a progress\u00e3o de regime integra o princ\u00edpio de individualiza\u00e7\u00e3o da pena e deve ser garantida ao condenado. “A veda\u00e7\u00e3o absoluta \u00e0 progress\u00e3o de regime, embora bem-intencionada, \u00e9 um rem\u00e9dio que pode se transformar em veneno ao abrir caminho para sua anula\u00e7\u00e3o pelo STF sob o argumento de\u00a0 inconstitucionalidade”, afirmou Ramagem.
\n Progress\u00e3o de pena
<\/strong>A proposta altera a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/a> para dificultar a progress\u00e3o de pena dos presos. Pelo projeto, a primeira possibilidade de progress\u00e3o de pena quando o preso for condenado pela primeira vez e o crime tiver sido cometido sem viol\u00eancia acontece com 30% da pena cumprida. Atualmente, o percentual \u00e9 de 16%.
\n Para os casos de crimes hediondos, a proposta estabelece progress\u00e3o s\u00f3 ap\u00f3s 80% da pena cumprida, proibido o livramento condicional. \u00a0A lei atual estabelece cumprimento de 40% da pena.
\n O Brasil tem 72 fac\u00e7\u00f5es criminosas com alcance local, 14 de n\u00edvel regional e outras 2 com influ\u00eancia nacional e internacional, de acordo com pesquisa da\u00a0 Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais, ligada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
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