<\/p>\n
\n 19\/11\/2025 – 00:56 \u00a0\n <\/p>\n
Guilherme Derrite, relator do projeto de lei\n <\/p><\/div>\n
Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o marco legal do combate ao crime organizado tamb\u00e9m aumenta a pena de reclus\u00e3o<\/span> para diversos crimes relacionados no C\u00f3digo Penal, se cometidos por integrante de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias ou no contexto das condutas listadas como dom\u00ednio social estruturado. Bloqueio de bens<\/strong> Hugo Motta (C) preside a sess\u00e3o do Plen\u00e1rio que aprovou o projeto\n <\/p><\/div>\n Empresas ligadas<\/strong> Venda antecipada<\/strong> Devolu\u00e7\u00e3o<\/strong> Medidas definitivas<\/strong> Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan <\/a><\/p>\n Fonte: www.camara.leg.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 19\/11\/2025 – 00:56 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados Guilherme Derrite, relator do projeto de lei Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o marco legal do combate ao crime organizado tamb\u00e9m aumenta a pena de reclus\u00e3o para diversos crimes relacionados no C\u00f3digo Penal, se cometidos por integrante de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias ou no contexto das condutas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5815,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"fifu_image_url":"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/11\/img20251118191208906-768x473.jpg","fifu_image_alt":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[106,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-5814","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-uncategorized"},"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/11\/img20251118191208906-768x473.jpg?fit=%2C&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5814","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5814"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5814\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5815"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5814"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n As medidas constam do substitutivo<\/span> do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para o Projeto de Lei 5582\/25.
\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, s\u00e3o aumentadas as penas dos seguintes crimes:<\/p>\n\n
De acordo com o texto aprovado para o Projeto de Lei 5582\/25, ser\u00e1 permitido o bloqueio de bens dos envolvidos em crimes listados no projeto vinculados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada, seja na fase de investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o penal.
\n Esse bloqueio poder\u00e1 ser feito de of\u00edcio pelo juiz ou a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico e envolve todos os tipos de bens, desde m\u00f3veis e im\u00f3veis, valores, criptomoeda ou cotas societ\u00e1rias.
\n Al\u00e9m desse bloqueio, poder\u00e3o ser suspensas, limitadas ou proibidas atividades econ\u00f4micas, empresariais ou profissionais que possam ser utilizadas para ocultar ou movimentar bens ou valores il\u00edcitos.
\n Adicionalmente, pode ser vedado o acesso, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial expressa, a instrumentos de cr\u00e9dito e de pagamento, com bloqueio cautelar de acesso a sistemas financeiros, plataformas digitais, dom\u00ednios e redes de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica vinculados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa.
\n Ser\u00e1 permitido o bloqueio ao acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e privados comprovadamente utilizados para a pr\u00e1tica de crimes (tais como energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, transporte e hospedagem digital) pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da atividade il\u00edcita.
\n Outras medidas cautelares s\u00e3o o afastamento do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o durante a investiga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o; a proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional; e impossibilidade provis\u00f3ria de contratar com o poder p\u00fablico e receber benef\u00edcios fiscais.
\n O investigado ou acusado poder\u00e1 ser ouvido apenas depois da ado\u00e7\u00e3o das medidas para apresentar o contradit\u00f3rio. Ele ter\u00e1 dez dias, contados da intima\u00e7\u00e3o, para apresentar provas ou pedir sua produ\u00e7\u00e3o para comprovar a origem l\u00edcita do bem, direito ou valor apreendido.
\n Para fins de perdimento de bens, qualquer um que tenha sido utilizado para a pr\u00e1tica dos delitos ser\u00e1 considerado instrumento do crime, mesmo que n\u00e3o tenha sido destinado exclusivamente a esse prop\u00f3sito.
\n Origem<\/strong>
Caso a origem l\u00edcita seja comprovada, o bem, valor ou direito ser\u00e1 liberado.
Mas, se restar clara a origem il\u00edcita do bem, direito ou valor, o juiz poder\u00e1 decretar seu perdimento extraordin\u00e1rio, independentemente da condena\u00e7\u00e3o penal.
\n A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para o prejudicado e o terceiro interessado que, se agiu de boa-f\u00e9, n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de saber a proced\u00eancia ou a destina\u00e7\u00e3o il\u00edcita do bem.
\n Em qualquer caso, l\u00edcito ou il\u00edcito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 pedir ao juiz a ado\u00e7\u00e3o de medidas para o uso provis\u00f3rio dos bens (autom\u00f3veis, por exemplo) ou, se houver risco de estragarem (produtos perec\u00edveis), pedir sua venda antecipada.
\n Quando do tr\u00e2nsito em julgado<\/span>, se o r\u00e9u for absolvido, o valor sob cust\u00f3dia do poder p\u00fablico ser\u00e1 devolvido em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis, corrigido pela taxa Selic<\/span>, mas apenas se comprovada sua origem l\u00edcita e se o bem n\u00e3o tiver sido declarado perdido.
\n Sigilo<\/strong>
At\u00e9 o cumprimento das medidas determinadas, o juiz dever\u00e1 mant\u00ea-las em sigilo. O descumprimento das medidas pelos agentes respons\u00e1veis por implement\u00e1-las implicar\u00e1 responsabilidade civil e administrativa, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o penal.
\n Caber\u00e1 ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) supervisionar em conjunto a ado\u00e7\u00e3o dessas medidas, podendo pedir auditorias e adotar mecanismos de controle para garantir a integridade, a transpar\u00eancia e o correto emprego dos recursos recuperados.
\n Todas as medidas citadas n\u00e3o inviabilizam procedimentos semelhantes previstos em regulamentos e leis espec\u00edficas no \u00e2mbito do processo administrativo, como aqueles abertos pela Receita Federal, pelo Banco Central e por outros \u00f3rg\u00e3os regulat\u00f3rios.<\/p>\n
Se no andar das investiga\u00e7\u00f5es surgirem ind\u00edcios concretos de que certa empresa ou pessoa jur\u00eddica esteja sendo beneficiada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada, o juiz determinar\u00e1 o afastamento imediato dos s\u00f3cios e a interven\u00e7\u00e3o judicial em sua administra\u00e7\u00e3o.
\n O objetivo dessa interven\u00e7\u00e3o \u00e9 interromper a atividade criminosa, preservar empregos e contratos de boa-f\u00e9.
\n Um interventor nomeado pelo juiz assumir\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o por seis meses prorrog\u00e1veis e poder\u00e1:<\/p>\n\n
Nos casos em que a pessoa jur\u00eddica detenha valor econ\u00f4mico l\u00edcito ou possa ser saneada, o juiz poder\u00e1 autorizar, a pedido do interventor, a venda antecipada das cotas, a\u00e7\u00f5es ou demais ativos.
\n O valor dessa venda antecipada ser\u00e1 destinado:<\/p>\n\n
Uma vez conclu\u00edda a interven\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao juiz decidir, com base em relat\u00f3rio do interventor e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por uma das seguintes medidas:<\/p>\n\n
Quando ocorrer uma condena\u00e7\u00e3o em definitivo da pessoa envolvida (tr\u00e2nsito em julgado) e se os bens n\u00e3o tiverem j\u00e1 sido declarados perdidos, o juiz determinar\u00e1 a convers\u00e3o das medidas cautelares de bloqueio e restri\u00e7\u00f5es em medidas definitivas.
\n A perda dos bens ocorrer\u00e1 mesmo se estiverem em nome de terceiros quando comprovada a sua origem ou destina\u00e7\u00e3o il\u00edcita.
\n Haver\u00e1 ainda o confisco ampliado de bens incompat\u00edveis com a renda declarada do condenado nos cinco anos anteriores ao fato criminoso, exceto se existir \u201cprova cabal\u201d de origem l\u00edcita.
\n Uma das consequ\u00eancias ser\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria e sucess\u00f3ria dos s\u00f3cios, administradores, herdeiros e outras pessoas que tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, dos bens e valores de origem il\u00edcita at\u00e9 o limite do proveito obtido.
\n Quanto \u00e0s empresas envolvidas, dever\u00e1 ser dada baixa definitiva do CNPJ e responsabilidade solid\u00e1ria dos administradores e s\u00f3cios que contribu\u00edram, direta ou indiretamente, para a pr\u00e1tica dos crimes.
\n Os condenados ser\u00e3o proibidos, por 12 a 15 anos, de contratar com o poder p\u00fablico, participar de licita\u00e7\u00f5es, receber benef\u00edcios fiscais ou integrar \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou controle de empresas p\u00fablicas ou de sociedades de economia mista.
\n Essas medidas definitivas ter\u00e3o natureza de execu\u00e7\u00e3o penal patrimonial e n\u00e3o dependem de nova a\u00e7\u00e3o civil, como a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma proposta tamb\u00e9m pelo relator no projeto.
\n Destino do dinheiro<\/strong>
Derrite aproveitou conte\u00fado do Projeto de Lei 4332\/25, do deputado Yury do Pared\u00e3o (MDB-CE), para mudar as regras de destina\u00e7\u00e3o de valores e bens apreendidos para aloc\u00e1-los a estados ou Distrito Federal se as apreens\u00f5es forem decorrentes da atua\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edcias.
\n As mudan\u00e7as no C\u00f3digo Penal se referem aos valores apreendidos por qualquer tipo de crime. Se declarados perdidos, esses valores n\u00e3o ser\u00e3o mais em favor apenas da Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m em favor de estados e do Distrito Federal.
\n Se os crimes forem praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias, o bem dever\u00e1 ser destinado ao ente federativo da Justi\u00e7a onde tramita a a\u00e7\u00e3o penal (federal, estadual ou distrital).
\n A mudan\u00e7a atinge ainda os valores com pena de perdimento em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de lavagem de dinheiro. Nessa lei j\u00e1 existe diferencia\u00e7\u00e3o entre a destina\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos para a Uni\u00e3o ou para os estados.
\n O texto aprovado acrescenta nova diferencia\u00e7\u00e3o para o caso dos bens declarados perdidos pela Justi\u00e7a do Distrito Federal, direcionando ao governo do DF os bens e valores.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/p><\/div>\n