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\n 10\/12\/2025 – 03:56 \u00a0\n <\/p>\n
Deputado Paulinho da For\u00e7a, relator do projeto\n <\/p><\/div>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em Plen\u00e1rio por 291 votos a 148<\/a>\u00a0e ser\u00e1 enviada ao Senado. Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 anos a 24 anos em regime fechado pela 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em car\u00e1ter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de deten\u00e7\u00e3o<\/span> devem ser cumpridas depois daquelas de reclus\u00e3o<\/span>.
\n O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162\/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.
\n O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicar\u00e3o o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
\n O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados \u00e0 tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.
\n Grupo principal<\/strong>
Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:<\/p>\n\n
\n Como a lei pode retroagir para beneficiar o r\u00e9u, a nova regra implicaria a revis\u00e3o do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda ser\u00e3o aplic\u00e1veis sobre o c\u00e1lculo.
\n Parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redu\u00e7\u00e3o pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo c\u00e1lculo atual da vara de execu\u00e7\u00e3o penal.
\n A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminui\u00e7\u00e3o dos dias de pris\u00e3o.
\n Progress\u00e3o<\/strong>
A diferen\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 influenciada pela mudan\u00e7a nas regras de progress\u00e3o de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.
\n Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos<\/span>, o r\u00e9u prim\u00e1rio obt\u00e9m progress\u00e3o de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime n\u00e3o pode ter sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a.
\n Como os crimes de tentativa de golpe e aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico s\u00e3o tipificados com a caracter\u00edstica de \u201cviol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d, Paulinho da For\u00e7a muda o texto da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84<\/a>) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.
\n Sem a mudan\u00e7a, a progress\u00e3o ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo r\u00e9u prim\u00e1rio. Para os reincidentes, o \u00edndice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.
\n Esses 25% valer\u00e3o apenas para o r\u00e9u prim\u00e1rio condenado por crimes contra a vida (t\u00edtulo I do C\u00f3digo Penal) e contra o patrim\u00f4nio (t\u00edtulo II do C\u00f3digo Penal) praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.
\n J\u00e1 a reincid\u00eancia, na mesma situa\u00e7\u00e3o de crimes contra a vida ou o patrim\u00f4nio, continua implicando o cumprimento de 30% da pena para a progress\u00e3o.
\n Outros crimes<\/strong>
A refer\u00eancia, no C\u00f3digo Penal, a crimes praticados com \u201cgrave amea\u00e7a\u201d envolve v\u00e1rios n\u00e3o pertencentes aos t\u00edtulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclus\u00e3o de 3 a 5 anos), constante do t\u00edtulo XI.
\n J\u00e1 no t\u00edtulo VI est\u00e3o tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais h\u00e1 agravantes relacionados a essa grave amea\u00e7a, como favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o (reclus\u00e3o de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclus\u00e3o de 2 a 8 anos), cujas progress\u00f5es seriam tamb\u00e9m afetadas pela reda\u00e7\u00e3o proposta, j\u00e1 que a refer\u00eancia \u00e0 viol\u00eancia contra a pessoa ou grave amea\u00e7a, para efeitos de progress\u00e3o de regime, \u00e9 substitu\u00edda pela refer\u00eancia apenas aos t\u00edtulos I (crimes contra a vida, como homic\u00eddio) e II (crimes contra o patrim\u00f4nio, como roubo).
\n Assim, esses crimes citados contar\u00e3o com menor tempo para progress\u00e3o de regime, pois n\u00e3o s\u00e3o enquadrados como hediondos, com exig\u00eancia maior para alcan\u00e7ar o semiaberto, nem constam dos t\u00edtulos I ou II do C\u00f3digo Penal.
\n Pris\u00e3o domiciliar<\/strong>
O relator prop\u00f5e ainda que a realiza\u00e7\u00e3o de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da pris\u00e3o em regime domiciliar.
\n Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) produziu jurisprud\u00eancia permitindo essa pr\u00e1tica, contanto que comprovada e fiscaliz\u00e1vel.
\n Multid\u00e3o<\/strong>
Para os crimes de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multid\u00e3o, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia, o texto reduz a pena de 1\/3 a 2\/3, desde que o agente n\u00e3o tenha financiado o ato ou exercido papel de lideran\u00e7a.
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