<\/p>\n
\n 22\/12\/2025 – 10:41 \u00a0\n <\/p>\n
Nova lei estabelece regras para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital\n <\/p><\/div>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos que impactam diretamente a \u00e1rea dos direitos humanos. Entre eles est\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o digital de crian\u00e7as e adolescentes e o aumento das penas para abandono de idosos e de pessoas com defici\u00eancia. As medidas fazem parte do conjunto de propostas aprovadas ao longo do ano pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o digital de crian\u00e7as e adolescentes Est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado, o projeto que amplia a licen\u00e7a-paternidade\n <\/p><\/div>\n Estatuto da Pessoa com Obesidade Programa prev\u00ea ajuda de custo a familiares que acolhem crian\u00e7as\n <\/p><\/div>\n Cuidados na fam\u00edlia extensa Reportagem – Eduardo Piovesan <\/a><\/p>\n Fonte: www.camara.leg.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 22\/12\/2025 – 10:41 \u00a0 Fabio Rodrigues-Pozzebom\/Ag\u00eancia Brasil Nova lei estabelece regras para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos que impactam diretamente a \u00e1rea dos direitos humanos. Entre eles est\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o digital de crian\u00e7as e adolescentes e o aumento das penas para abandono de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6629,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"fifu_image_url":"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/12\/pzzb9120-768x512.jpg","fifu_image_alt":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[106,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-6628","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-uncategorized"},"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/12\/pzzb9120-768x512.jpg?fit=%2C&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6628"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6628\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong>A C\u00e2mara aprovou o Projeto de Lei 2628\/22, convertido na Lei 15.211\/25<\/a>, que estabelece regras para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital.
\n A lei cria obriga\u00e7\u00f5es para fornecedores de aplicativos, jogos eletr\u00f4nicos, redes sociais e programas de computador, al\u00e9m de prever mecanismos de controle de acesso por pais e respons\u00e1veis.
\n Os fornecedores dever\u00e3o adotar medidas para reduzir a exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados prejudiciais, como pornografia, est\u00edmulo ao suic\u00eddio, bullying e jogos de azar. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a retirada de conte\u00fados mediante notifica\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades em casos de crimes contra esse p\u00fablico.
\n Licen\u00e7a-paternidade ampliada
<\/strong>A C\u00e2mara aprovou projeto que amplia gradualmente a licen\u00e7a-paternidade de 5 para 20 dias, com pagamento integral. O Projeto de Lei 3935\/08 foi\u00a0 modificado na C\u00e2mara e retornou ao Senado para nova vota\u00e7\u00e3o.
\n A amplia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 progressiva ao longo de quatro anos. Em casos de filhos com defici\u00eancia, o prazo ser\u00e1 aumentado em um ter\u00e7o. A proposta retornou ao Senado.<\/p>\n
<\/strong>Em an\u00e1lise no Senado, o Projeto de Lei 4328\/16, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado falecido Eduardo Barbosa (MG), cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com medidas para garantir dignidade, sa\u00fade e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o.
\n A proposta pro\u00edbe cobran\u00e7as diferenciadas em planos de sa\u00fade, veda discrimina\u00e7\u00e3o no emprego e em concursos p\u00fablicos e exige que escolas ofere\u00e7am mobili\u00e1rio adequado, sem custo adicional.
\n No transporte coletivo, determina que 10% dos assentos sejam adaptados, sem cobran\u00e7a extra.
\n Abordagem policial a pessoas com defici\u00eancia
<\/strong>A C\u00e2mara aprovou o Projeto de Lei 980\/24, da deputada Am\u00e1lia Barros (PL-MT), que prev\u00ea a capacita\u00e7\u00e3o de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa civil para o atendimento adequado a pessoas com defici\u00eancia.
\n O texto determina a inclus\u00e3o de conte\u00fados sobre direitos humanos e identifica\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias nos programas de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o desses profissionais. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.
\n Aumento de pena para abandono de idoso
<\/strong>Foi convertida na Lei 15.163\/25<\/a> a proposta que aumenta as penas para o crime de abandono de idoso ou de pessoa com defici\u00eancia.
\n A pena passa de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa. Se do abandono resultar morte, a pena ser\u00e1 de 8 a 14 anos; em caso de les\u00e3o grave, de 3 a 7 anos, ambas com multa.
\n Penhor de bens de pessoa com defici\u00eancia
<\/strong>Projeto aprovado pela C\u00e2mara pro\u00edbe o penhor de bens indispens\u00e1veis \u00e0 dignidade da pessoa com defici\u00eancia, como ve\u00edculo e equipamentos essenciais.
\n O Projeto de Lei 3987\/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), altera o C\u00f3digo de Processo Civil e considera esses bens impenhor\u00e1veis, mesmo quando registrados em nome do representante legal. O texto segue para an\u00e1lise do Senado.
\n Desaparecimento e localiza\u00e7\u00e3o de pessoas vulner\u00e1veis<\/strong>
A C\u00e2mara aprovou projeto que aperfei\u00e7oa o sistema de alerta imediato para desaparecimento de crian\u00e7as, adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia, denominado Alerta Pri. O Projeto de Lei 9348\/17 ser\u00e1 analisado agora pelo Senado.
\n O texto amplia regras j\u00e1 existentes no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e estende procedimentos semelhantes ao Estatuto do Idoso e \u00e0 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o.
\n Outro projeto cria um servi\u00e7o p\u00fablico para localizar pessoas idosas desaparecidas, integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.<\/p>\n
<\/strong>Em an\u00e1lise no Senado, o Projeto de Lei 7047\/14, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), cria o Programa de Cuidados na Fam\u00edlia Extensa, permitindo ajuda de custo a familiares que acolhem crian\u00e7as ou adolescentes afastados do n\u00facleo familiar por situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.
\n O valor poder\u00e1 ser ampliado quando se tratar de crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia ou com demandas espec\u00edficas de sa\u00fade. Munic\u00edpios e o Distrito Federal tamb\u00e9m poder\u00e3o conceder isen\u00e7\u00e3o de IPTU \u00e0s fam\u00edlias participantes.
\n Apoio \u00e0 sa\u00fade mental na maternidade<\/strong>
Projeto aprovado o Projeto de Lei 5063\/23, da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), que institui uma pol\u00edtica de apoio e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 estafa mental e ao burnout relacionados \u00e0 maternidade.
\n O texto prev\u00ea capacita\u00e7\u00e3o de profissionais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), atendimento especializado e a\u00e7\u00f5es integradas entre sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o.
\n Gestantes e primeira inf\u00e2ncia<\/strong>
A C\u00e2mara aprovou a inclus\u00e3o em lei do Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento \u00e0s Gestantes (Proges), voltado a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social (PL 876\/21)
\n Os Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras) atuar\u00e3o em conjunto com o SUS no encaminhamento para pr\u00e9-natal, cursos preparat\u00f3rios e cuidados com o rec\u00e9m-nascido.
\n Outras medidas aprovadas<\/strong>
Em 2025, a C\u00e2mara tamb\u00e9m aprovou propostas que tratam de:<\/p>\n\n
Edi\u00e7\u00e3o – Ge\u00f3rgia Moraes<\/p>\n<\/p><\/div>\n