<\/p>\n
\n 22\/12\/2025 – 13:19 \u00a0\n <\/p>\n
Morte presumida declarada \u00e9 um dos motivos da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento\n <\/p><\/div>\n
Aprovado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o Projeto de Lei 7058\/17<\/a>, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), muda o C\u00f3digo Civil para facilitar tr\u00e2mites legais ligados \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. Reportagem – Eduardo Piovesan <\/a><\/p>\n Fonte: www.camara.leg.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 22\/12\/2025 – 13:19 \u00a0 Depositphotos Morte presumida declarada \u00e9 um dos motivos da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento Aprovado em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o Projeto de Lei 7058\/17, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), muda o C\u00f3digo Civil para facilitar tr\u00e2mites legais ligados \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. Em an\u00e1lise no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6635,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"fifu_image_url":"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/12\/depositphotos-343979002-l-768x538.jpg","fifu_image_alt":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[106,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-6634","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-uncategorized"},"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/12\/depositphotos-343979002-l-768x538.jpg?fit=%2C&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6634","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6634"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6634\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6634"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n Em an\u00e1lise no Senado, o projeto foi aprovado com texto da relatora na Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que explicita a morte presumida declarada como um dos motivos da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.
\n Atualmente, a reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil deixa pendentes v\u00e1rios problemas jur\u00eddicos, como a incerteza do estado civil do c\u00f4njuge do ausente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia e se haveria ou n\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o de eventual estado de viuvez ou novo casamento do c\u00f4njuge ausente caso este reapare\u00e7a.
\n O c\u00f4njuge do ausente, hoje em dia, pode optar entre pedir o div\u00f3rcio para se casar novamente ou esperar pela declara\u00e7\u00e3o judicial de aus\u00eancia.
\n Apesar de o div\u00f3rcio ser obtido mais rapidamente, isso pode trazer como consequ\u00eancias a perda do direito \u00e0 sucess\u00e3o e da legitimidade de ser curador dos bens da pessoa ausente.
\n Div\u00f3rcio ap\u00f3s a morte<\/strong>
Em an\u00e1lise no Senado, o Projeto de Lei 198\/24, da deputada Laura Carneiro, permite aos herdeiros continuarem com o processo de div\u00f3rcio se um dos c\u00f4njuges vier a falecer.
\n Aprovado em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o texto se aplica tamb\u00e9m \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. Nos dois casos, valer\u00e1 para o falecimento ocorrido depois de proposta a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio. Os efeitos da senten\u00e7a ser\u00e3o retroativos \u00e0\u00a0data do \u00f3bito.
\n A ideia \u00e9 evitar efeitos jur\u00eddicos indesejados e manter a vontade de quem deu entrada na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o. A autora cita o exemplo hipot\u00e9tico de uma mulher que, ap\u00f3s anos sofrer com viol\u00eancia dom\u00e9stica, decide se divorciar e vem a falecer em um acidente automobil\u00edstico dois meses ap\u00f3s propor a demanda, mas antes da senten\u00e7a.
\n Sem a possibilidade da continuidade do processo de div\u00f3rcio ap\u00f3s a morte (\u201cpost mortem\u201d), o c\u00f4njuge agressor ser\u00e1 considerado vi\u00favo, com prov\u00e1veis direitos previdenci\u00e1rios e sucess\u00f3rios.
\n Arbitragem em condom\u00ednio<\/strong>
Por meio do Projeto de Lei 4081\/21<\/a>, do deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou em car\u00e1ter conclusivo o uso de arbitragem para resolver conflitos em condom\u00ednios residenciais.
\n O texto enviado ao Senado \u00e9 um substitutivo do relator pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA).
\n Segundo o projeto, na conven\u00e7\u00e3o condominial poder\u00e1 ser estipulada cl\u00e1usula para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos condominiais por meio de arbitragem com efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a todos os cond\u00f4minos e possuidores, mesmo que n\u00e3o tenham aderido a essa cl\u00e1usula.
\n O autor segue entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que validou a aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem mesmo se uma das partes n\u00e3o concordar com seu uso.
\n Regulamenta\u00e7\u00e3o da vistoria<\/strong>
Com aprova\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o Projeto de Lei 727\/23<\/a>, do deputado Paulo Litro (PSD-PR), regulamenta a vistoria em im\u00f3veis alugados, com orienta\u00e7\u00f5es para locadores e locat\u00e1rios.
\n O texto aprovado e enviado ao Senado \u00e9 um substitutivo da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), segundo o qual a vistoria de im\u00f3vel alugado dever\u00e1 ser acompanhada de fotografias, v\u00eddeos ou outras imagens comprobat\u00f3rias e ser realizada pelo locador ou seu contratado com o acompanhamento do locat\u00e1rio ou seu procurador, se manifestar a inten\u00e7\u00e3o.
\n O locat\u00e1rio ter\u00e1 cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestar a vistoria.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o – Wilson Silveira<\/p>\n<\/p><\/div>\n