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\n 27\/02\/2026 – 16:41 \u00a0\n <\/p>\n
Texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o da relatora, Any Ortiz\n <\/p><\/div>\n
A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Redu\u00e7\u00e3o da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza). A proposta permite que empresas do segmento regularizem d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, combatendo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada por interpreta\u00e7\u00f5es fiscais sobre o IPI<\/span>. Pr\u00f3ximas etapas
\n O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que prop\u00f4s emenda para ampliar o alcance do programa original, previsto no Projeto de Lei 1704\/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A principal mudan\u00e7a permite a ades\u00e3o de distribuidoras de produtos de beleza ao Probeleza,\u00a0al\u00e9m de ind\u00fastrias e atacadistas.
\n O substitutivo<\/span> tamb\u00e9m redefine o tipo de d\u00edvida que poder\u00e1 ser negociada, incluindo d\u00e9bitos federais de qualquer natureza, e n\u00e3o apenas os relacionados ao IPI. Pelo texto, poder\u00e3o ser inclu\u00eddas d\u00edvidas inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, mesmo as que j\u00e1 possuem parcelamentos ou est\u00e3o em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a.
\n Para Any Ortiz, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para corrigir distor\u00e7\u00f5es causadas pelo Decreto 8.393\/15, que passou a considerar atacadistas como estabelecimentos industriais para fins de tributa\u00e7\u00e3o.
\n O texto aprovado beneficia tanto atacadistas quanto distribuidores que passaram a ser tributados como ind\u00fastrias ap\u00f3s o decreto de 2015. <\/span>“A proposta \u00e9 equilibrada, respeita a legalidade, combate disputas judiciais em excesso e estimula a regulariza\u00e7\u00e3o de contribuintes afetados por interpreta\u00e7\u00f5es fiscais de alta complexidade”, defendeu a deputada.
\n Requisitos<\/strong>
Para aderir ao Probeleza, o empres\u00e1rio deve confessar a d\u00edvida e desistir de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a ou processos administrativos sobre o tema. <\/span>Quem aderir poder\u00e1 parcelar d\u00e9bitos em at\u00e9 12 vezes mensais, com perd\u00e3o total de multas, juros e encargos. Cada parcela tem corre\u00e7\u00e3o pela Selic<\/span> (do m\u00eas seguinte \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o anterior ao pagamento) mais 1% no m\u00eas do pagamento.<\/span>
\n Para o pagamento, os empres\u00e1rios podem usar ainda cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e base negativa de CSLL<\/span> (apurados at\u00e9 31\/12\/2023 e declarados at\u00e9 31\/03\/2024) da pr\u00f3pria empresa ou de controladoras ou controladas. O valor do cr\u00e9dito poder\u00e1 ser de 25% sobre preju\u00edzo fiscal e de 9% sobre a base negativa de CSLL. Se os cr\u00e9ditos forem rejeitados, h\u00e1 30 dias para pagar em dinheiro o valor questionado.
\n O devedor ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa, assegurado o direito de defesa, e ficar\u00e1 obrigado a pagar os tributos se:<\/p>\n\n
<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n