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\n 02\/03\/2026 – 23:30 \u00a0 Orlando Silva, relator do projeto\n <\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que tipifica no C\u00f3digo Penal o crime de desparecimento for\u00e7ado de pessoa, classificando-o como hediondo<\/span>. De autoria do Senado, o Projeto de Lei 6240\/13 retorna \u00e0quela Casa devido \u00e0s mudan\u00e7as aprovadas. Em outras situa\u00e7\u00f5es, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 at\u00e9 a metade (13 anos e 4 meses a 30 anos):<\/p>\n Consuma\u00e7\u00e3o do desaparecimento<\/strong>
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 02\/03\/2026 – 23:43<\/span>\n <\/p>\n
\n De acordo com o substitutivo<\/span> do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), esse crime ser\u00e1 considerado imprescrit\u00edvel. Ou seja, poder\u00e1 ser apurado, e o autor condenado a qualquer \u00e9poca ap\u00f3s o cometimento do delito.
\n Na vis\u00e3o do relator, as cr\u00edticas da oposi\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de a nova lei ser aplicada a desaparecimentos for\u00e7ados ocorridos na \u00e9poca da ditadura militar n\u00e3o t\u00eam fundamento. \u201cO projeto trata de crime de natureza permanente, e somente ser\u00e3o julgados casos de desaparecimento for\u00e7ado que se perpetuem ap\u00f3s a entrada em vigor da lei por causa do princ\u00edpio de irretroatividade da lei penal, independentemente da data de in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o delitiva\u201d, afirmou.
\n Assim, os crimes abrangidos pela nova lei n\u00e3o alcan\u00e7ariam aqueles anistiados pela Lei da Anistia (de 2\/9\/1961 a 15\/8\/1979).
\n Puni\u00e7\u00e3o<\/strong>
Com a tipifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser condenado a reclus\u00e3o<\/span> de 10 a 20 anos e multa o funcion\u00e1rio p\u00fablico ou qualquer pessoa agindo com autoriza\u00e7\u00e3o, apoio ou aquiesc\u00eancia do Estado que apreender, deter, arrebatar, manter em cativeiro ou de qualquer outro modo privar algu\u00e9m de sua liberdade.
\n O tipo penal envolve ainda ocultar essa priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou neg\u00e1-la ou mesmo deixar de prestar informa\u00e7\u00e3o sobre a condi\u00e7\u00e3o ou paradeiro da pessoa.
\n Poder\u00e1 ser condenado com igual pena quem ordenar, autorizar, concordar ou consentir com essas condutas ou ainda encobrir, ocultar ou manter ocultos os atos descritos.
\n Entram nessa categoria inclusive deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es ou de entregar documentos que permitam a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de seus restos mortais ou mesmo manter a pessoa desaparecida sob sua guarda, cust\u00f3dia ou vigil\u00e2ncia.
\n O projeto considera que, mesmo quando a priva\u00e7\u00e3o de liberdade tenha ocorrido de acordo com as hip\u00f3teses legais, a subsequente oculta\u00e7\u00e3o ou nega\u00e7\u00e3o do fato ou a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre o paradeiro da pessoa s\u00e3o suficientes para caracterizar o crime.
\n De outro lado, considera \u201cmanifestamente ilegal\u201d qualquer ordem, decis\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o de praticar o desaparecimento for\u00e7ado de uma pessoa ou de ocultar documentos ou informa\u00e7\u00f5es que permitam a sua localiza\u00e7\u00e3o ou de seus restos mortais.
\n Desaparecimento qualificado<\/strong>
O texto aprovado em Plen\u00e1rio pelos deputados aplica penas maiores para casos espec\u00edficos:<\/p>\n\n
\n
Segundo o texto, o crime de desaparecimento for\u00e7ado de pessoas \u00e9 de natureza permanente, perdurando a a\u00e7\u00e3o criminosa do agente enquanto a pessoa n\u00e3o for libertada ou n\u00e3o for esclarecido seu paradeiro, ainda que ela j\u00e1 tenha falecido.
\n J\u00e1 a pr\u00e1tica generalizada ou sistem\u00e1tica de desaparecimento for\u00e7ado constitui crime contra a humanidade. Nenhuma hip\u00f3tese que suspenda ou module a efic\u00e1cia de direitos ser\u00e1 considerada atenuante ou condi\u00e7\u00e3o para anular esse crime, como situa\u00e7\u00f5es de estado de guerra ou amea\u00e7a de guerra, estado de calamidade p\u00fablica ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o excepcional.
\n Colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/strong>
Na aplica\u00e7\u00e3o de lei brasileira, o juiz poder\u00e1 desconsiderar eventual perd\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou absolvi\u00e7\u00e3o efetuadas no estrangeiro se reconhecer que tiveram por objetivo livrar o acusado da investiga\u00e7\u00e3o ou da responsabiliza\u00e7\u00e3o por seus atos ou ainda que foram conduzidas de forma dependente e parcial e incompat\u00edvel com a inten\u00e7\u00e3o de submeter a pessoa \u00e0 a\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.
\n Por outro lado, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, conceder redu\u00e7\u00e3o da pena, de 1\/3 a 2\/3, ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e o processo criminal.
\n Para isso, dever\u00e1 ser prim\u00e1rio, e essa colabora\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de contribuir fortemente para:<\/p>\n