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\n 09\/03\/2026 – 11:26 \u00a0\n <\/p>\n
Lei, que refor\u00e7a prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes, surgiu de projeto da C\u00e2mara dos Deputados\n <\/p><\/div>\n
J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei 15.353\/26<\/a>, que refor\u00e7a o entendimento de que qualquer rela\u00e7\u00e3o sexual com menor de 14 anos \u00e9 crime.
\n O texto altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para determinar a presun\u00e7\u00e3o absoluta da condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima no crime de estupro de vulner\u00e1vel.
\n Publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no domingo, 8 de mar\u00e7o, Dia Internacional da Mulher, a norma estabelece que a vulnerabilidade n\u00e3o pode ser relativizada, ou seja, n\u00e3o pode ser reduzida ou questionada com base em nenhuma circunst\u00e2ncia.
\n Sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, o texto teve origem no Projeto de Lei 2195\/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e pelo Senado Federal.
\n A nova lei n\u00e3o cria um novo tipo penal nem altera as penas j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o, mas consolida o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas deve prevalecer de forma absoluta nesses casos, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade no combate \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes.
\n Vulner\u00e1veis<\/strong>
A justi\u00e7a brasileira considera vulner\u00e1veis, para fins de tipifica\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel, os menores de 14 anos e as pessoas que, por enfermidade, defici\u00eancia mental ou qualquer outra causa, n\u00e3o possuem discernimento ou n\u00e3o podem oferecer resist\u00eancia.
\n Resposta a decis\u00f5es judiciais<\/strong>
A proposta que resultou na Lei 15.353\/26 surgiu ap\u00f3s decis\u00f5es judiciais que reduziram a vulnerabilidade de v\u00edtimas com base em circunst\u00e2ncias variadas, como “relacionamento” pr\u00e9vio ou gravidez, usando a t\u00e9cnica jur\u00eddica do distinguishing<\/em> (“distin\u00e7\u00e3o”) \u2013 comum nos Estados Unidos \u2013, pela qual cada caso \u00e9 julgado a partir de suas especificidades.
\n Uma absolvi\u00e7\u00e3o recente, pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, de um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos, em raz\u00e3o de o “relacionamento” ser “aceito pela fam\u00edlia”, causou pol\u00eamica.
\n Ap\u00f3s a repercuss\u00e3o negativa em todo o pa\u00eds, o caso teve uma reviravolta e o relator do caso (ele pr\u00f3prio acusado de estupro de vulner\u00e1vel) reformulou sua decis\u00e3o, condenando o homem e a m\u00e3e da crian\u00e7a \u00e0 pris\u00e3o.
\n O objetivo da nova lei \u00e9 justamente evitar interpreta\u00e7\u00f5es que relativizem a condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.
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