{"id":8252,"date":"2026-03-18T03:47:59","date_gmt":"2026-03-18T03:47:59","guid":{"rendered":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/2026\/03\/18\/camara-aprova-regime-de-urgencia-para-12-projetos-de-lei-noticias-2\/"},"modified":"2026-03-18T03:47:59","modified_gmt":"2026-03-18T03:47:59","slug":"camara-aprova-regime-de-urgencia-para-12-projetos-de-lei-noticias-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/friburgonoticias.com.br\/temp\/2026\/03\/18\/camara-aprova-regime-de-urgencia-para-12-projetos-de-lei-noticias-2\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regime de urg\u00eancia para 12 projetos de lei &#8211; Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<div>\n<div>\n<p class=\"g-artigo__data-hora\">\n                      17\/03\/2026 &#8211; 22:15 \u00a0\n                    <\/p>\n<div id=\"image-container-1254720\" class=\"image-container\" style=\"float: none; margin: 45px 0px; width: 100%;\" data-midia=\"1254720\">\n        <em>Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n<p>        Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira\n        <\/p><\/div>\n<p>        A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (17) o regime de <span id=\"4227\" class=\"termoGlossario\" title=\"Regime de tramita\u00e7\u00e3o que dispensa exig\u00eancias, interst\u00edcios e formalidades regimentais (salvo a publica\u00e7\u00e3o, o qu\u00f3rum e os pareceres) para que uma proposi\u00e7\u00e3o seja apreciada pela C\u00e2mara de forma mais c\u00e9lere. Pode-se dizer que as proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o urgentes em raz\u00e3o da natureza da mat\u00e9ria; em raz\u00e3o de serem de iniciativa do Poder Executivo, com solicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia do presidente da Rep\u00fablica; ou em virtude de terem sido reconhecidas, por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, com esse car\u00e1ter. Alguns projetos j\u00e1 tramitam automaticamente em regime de urg\u00eancia, como os que tratam de acordos internacionais.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">urg\u00eancia<\/span> para 12 propostas. Os projetos com urg\u00eancia podem ser votados diretamente no Plen\u00e1rio, sem passar antes pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<br \/>\n        Confira as propostas que passam a tramitar com urg\u00eancia:<\/p>\n<ul>\n<li><a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/845632-projeto-aumenta-limite-de-faturamento-para-microempreendedor-individual\">PLP 108\/21<\/a>, do Senado, que aumenta para at\u00e9 R$ 130 mil a receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza o MEI a contratar at\u00e9 dois empregados;<\/li>\n<li><a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/848982-projeto-preve-controle-de-qualidade-dos-remedios-apos-comercializacao\">PL 589\/21<\/a>, do Senado, que regulamenta a farmacovigil\u00e2ncia, como s\u00e3o conhecidas as inspe\u00e7\u00f5es e as medidas de controle da qualidade dos medicamentos ap\u00f3s a comercializa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/860516-proposta-determina-penalidade-para-quem-descarta-lixo-em-vias-publicas\">PL 580\/22<\/a>, do deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP), que cobra dos planos municipais de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos previs\u00e3o de penas para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que descartarem lixo em espa\u00e7os p\u00fablicos;<\/li>\n<li>PL 6023\/25, do deputado J\u00fanior Ferrari (PSD-PA), que torna obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico de detentos que ingressarem no estabelecimento prisional;<\/li>\n<li>PL 5803\/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC), que pro\u00edbe a fabrica\u00e7\u00e3o de sacos de cimento com peso acima de 25 kg;<\/li>\n<li>PL 1404\/25, do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos banc\u00e1rio e fiscal do respons\u00e1vel por pens\u00e3o aliment\u00edcia, diante de ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o de bens ou insufici\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>PL 5405\/25, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;<\/li>\n<li>PL 2475\/25, do deputado C\u00e9lio Studart (PSD-CE) e outros, que classifica como <span id=\"4179\" class=\"termoGlossario\" title=\"A Lei 8.072\/90 define como hediondos os crimes de homic\u00eddio praticado por grupo de exterm\u00ednio; homic\u00eddio qualificado; latroc\u00ednio; genoc\u00eddio; extors\u00e3o qualificada por morte; extors\u00e3o mediante sequestro; estupro; dissemina\u00e7\u00e3o de epidemia que provoque morte; falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais; e favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel. Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e \u00e9 insuscet\u00edvel de anistia, gra\u00e7a, indulto e fian\u00e7a.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">hediondo<\/span> o crime de maus-tratos aos animais quando resultar em morte do animal;<\/li>\n<li><a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/224169-projeto-obriga-existencia-de-estoques-minimos-de-alimentos-basicos\">PL 1384\/11<\/a>, do ex-deputado Beto Faro, que amplia a lista de produtos que podem fazer parte dos estoques do governo destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal;<\/li>\n<li>PLP 170\/25, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que estabelece a exclus\u00e3o de tributos como <span id=\"4109\" class=\"termoGlossario\" title=\"Principal imposto arrecadado pelos estados e o Distrito Federal, incide sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Do total arrecadado, 25% s\u00e3o transferidos para os munic\u00edpios.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">ICMS<\/span>, <span id=\"4186\" class=\"termoGlossario\" title=\"Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Imposto cobrado pelo governo federal que incide sobre os produtos fabricados no Pa\u00eds ou importados. A al\u00edquota varia conforme o produto.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">IPI<\/span>, <span id=\"4110\" class=\"termoGlossario\" title=\"O Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) formam um \u00fanico fundo mantido pelas pessoas jur\u00eddicas, com exce\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas optantes pelo regime tribut\u00e1rio Simples Nacional. As al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es variam de 0,65% a 1,65% sobre o total das receitas. Esses recursos s\u00e3o destinados aos trabalhadores em forma de rendimentos ou abonos salariais.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">PIS<\/span> e <span id=\"4104\" class=\"termoGlossario\" title=\"Tributo que incide sobre a receita das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, exceto as empresas submetidas ao Simples Nacional. Os recursos arrecadados s\u00e3o exclusivos da Uni\u00e3o e destinam-se ao financiamento da sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">Cofins<\/span> da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA);<\/li>\n<li><a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/912174-proposta-susta-mudanca-nas-regras-para-importacao-de-cacau-africano\">PDL 330\/22<\/a>, do deputado Z\u00e9 Neto (PT-BA), que susta decis\u00e3o da Secretaria de Defesa Agropecu\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Agricultura de revogar exig\u00eancia fitossanit\u00e1ria para importa\u00e7\u00e3o de am\u00eandoas de cacau da Costa do Marfim;<\/li>\n<li><a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/898890-projeto-prioriza-acesso-a-agua-e-ao-esgoto-sanitario-como-direitos-humanos\">PL 1922\/22<\/a>, do deputado Joseildo Ramos (PT-BA) e outros, que inclui o acesso \u00e0 \u00e1gua e ao esgotamento sanit\u00e1rio como direitos humanos para nortear as pol\u00edticas p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico no Pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n<p>        <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<p style=\"font-size: 0.8rem; font-weight: 700;\">Reportagem \u2013 Tiago Miranda<br \/>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<p><\/a><\/p>\n<p>Fonte: www.camara.leg.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>17\/03\/2026 &#8211; 22:15 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (17) o regime de urg\u00eancia para 12 propostas. 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