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\n 07\/04\/2026 – 11:38 \u00a0\n <\/p>\n
Objetivo \u00e9 assegurar que a v\u00edtima s\u00f3 desista da representa\u00e7\u00e3o por vontade pr\u00f3pria\n <\/p><\/div>\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei 15.380\/26<\/a>, que altera a Lei Maria da Penha<\/a> para estabelecer que a audi\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher s\u00f3 ser\u00e1 realizada mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa da v\u00edtima, antes do recebimento da den\u00fancia pelo juiz.
\n A nova norma, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (7), prev\u00ea que a retrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentada por escrito ou oralmente ao juiz e registrada nos autos. A mudan\u00e7a tamb\u00e9m deixa claro que a audi\u00eancia tem por objetivo confirmar a retrata\u00e7\u00e3o.
\n A lei tem origem no Projeto de Lei 3112\/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e pelo Senado Federal.
\n Na justificativa do projeto de lei, Laura Carneiro afirmou que a medida confere seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 autonomia da v\u00edtima. Segundo ela, o objetivo \u00e9 assegurar que a v\u00edtima s\u00f3 desista da representa\u00e7\u00e3o por vontade pr\u00f3pria.
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