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\n 07\/05\/2026 – 11:27 \u00a0\n <\/p>\n
Delegado Paulo Bilynskyj: hoje, policiais arcam com custos altos para provar sua inoc\u00eancia\n <\/p><\/div>\n
A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5584\/25, do deputado Sargento Gon\u00e7alves (PL-RN), que destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) para custear a defesa jur\u00eddica de agentes de seguran\u00e7a processados por atos praticados em servi\u00e7o. \u00a0
\n Os parlamentares acolheram o parecer do relator<\/a>, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta. Segundo ele, o Estado deve garantir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos agentes que atuam em situa\u00e7\u00f5es de risco.
\n “Muitas vezes, o policial age dentro da lei, mas precisa arcar com custos alt\u00edssimos de advogados para provar sua inoc\u00eancia. O fundo ajudar\u00e1 a reduzir esse desamparo institucional”, afirmou.
\n Regras de pagamento<\/strong>
O texto aprovado altera a lei que rege o FNSP<\/a> para permitir o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es penais ou civis. O projeto garante que o policial ou bombeiro possa escolher seu pr\u00f3prio advogado.
\n O valor dos honor\u00e1rios dever\u00e1 seguir a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado, sendo proibido o pagamento de quantias superiores \u00e0s previstas na lista da entidade.
\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
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