Comissão da Alerj aprova projeto que acelera indicação de conselheiros para TCE e agências reguladoras

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de resolução que altera seu regimento interno para acelerar seus processos legislativos — e as indicações de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e das agências reguladoras.

Caso a nova resolução seja aprovada em plenário, os nomes dos candidatos a cargos votados pelos deputados deverão ser recebidos pela Alerj em, no máximo, três dias úteis, e os pareceres das comissões da casa deverão ser apresentados em até três sessões.

Além disso, o resultado da votação será comunicado ao governador em exercício em até 24 horas.

Alteração define prazos curtos e uniformes para todas as etapas da indicação

Segundo a Mesa Diretora, a alteração não compromete o debate democrático nem as garantias das minorias, apenas garante que os procedimentos passam a ter prazos claros e uniformes:

“A padronização contribui para maior previsibilidade, racionalização dos trabalhos e fortalecimento da transparência, assegurando tratamento isonômico às proposições e aos parlamentares”, destaca a justificativa.